PROALBA
Caro cotonicultor,
O Governo do Estado da Bahia instituiu, através da Lei Nº 7.932 de 19 de Setembro de 2001, o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão - Proalba, vinculado à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - Seagri, objetivando recuperar e desenvolver a cultura do algodão no território baiano, em especial quanto a modernização tecnológica dessa cadeia produtiva.
Regulamentado pelo Decreto nº 8.064 de 21 de Novembro de 2001, o Proalba concede incentivo fiscal com a redução de 50% do ICMS, incidente sobre o valor da comercialização do algodão em pluma para outros Estados, desde que o produtor atenda a requisitos tecnológicos, fitossanitários e de qualidade estabelecidos pelo programa. Para usufruir do benefício fiscal do Proalba, o produtor terá que contribuir com 10% (dez por cento) do valor do imposto devido na operação para o Fundo para o Desenvolvimento do Agronegócio - Fundeagro, fundo privado que tem por finalidade dar suporte financeiro aos projetos de pesquisa, defesa fitossanitária, monitoramento ambiental e promoção do agronegócio do algodão.
Os produtores e as cooperativas agrícolas que desejarem beneficiar-se do Proalba deverão requerer seu credenciamento junto à Associação Baiana dos Produtores de Algodão - Abapa, entidade autorizada pela Seagri para efetuar o cadastramento, observando o seguinte passo a passo:
Reúna a documentação exigida e entregue na Abapa de Luís Eduardo Magalhães, Barreiras ou Guanambi.
Assim que a Abapa receber o Certificado de Regularização do Proalba, emitido pela Seagri/Adab é só providenciar a "carta" para a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - Sefaz.
Documentos para 1º Proalba:
- Carta de identificação de requerente;
- Ficha de Cadastro do Cotonicultor;(Esse documento precisa ser encaminhado em 06 vias a Abapa de Luís Eduardo Magalhães, Barreiras ou Guanambi);
- Cópia da ART;
- Cópia autenticada de CPF e RG (Proprietário ou representante legal, com cópia da procuração);
- Carta de requerimento ao Proalba e renúncia a outros créditos de ICMS (em duas vias) Pessoa Física e Pessoa Jurídica;
- Certidão negativa de Débitos Ambientais emitida pelo INEMA (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) através dos telefones (71) 3117.1211 | (77) 3117.1247;
- Certidão Negativa de Débitos Tributários – SEFAZ (acesse o site, vá em Inspetoria Eletrônica>Certidões>Débito de Tributos);
- Comprovante de Inscrição Estadual – SEFAZ (acesse o site, vá em Inspetoria Eletrônica>Cadastro>Resumo Cadastral – DIE);
- Relatório de desempenho de safra (Esse documento precisa ser encaminhado em 06 vias a Abapa de Luís Eduardo Magalhães,Barreiras ou Guanambi.
Se você, produtor, precisa apenas renovar o seu PROALBA o processo é ainda mais fácil.
Reúna os documentos listados abaixo, encaminhe na sede da Abapa de Luís Eduardo Magalhães, Barreiras ou Guanambi.
Assim que a Abapa receber o Certificado de Regularização do Proalba, emitido pela Seagri/Adab é só providenciar a
“carta” para a Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz).
Documentos para renovação do Proalba:
- Ficha de Cadastro do Cotonicultor;
- Cópia da ART;
- Cópia autenticada de CPF e RG (Proprietário ou representante legal, com cópia da procuração);
- Relatório de desempenho de safra (Esse documento precisa ser encaminhado em 06 vias a Abapa de Luís
Eduardo Magalhães, Barreiras ou Guanambi.
Dúvidas sobre o procedimento para requerimento do Proalba, entrar em contato com Adilson Santana na Abapa/Barreiras, pelo telefone: (77) 3614-9000 ou através do e-mail: proalba@abapa.com.br
Lembrete Importante:
A ADAB (Agência de Defesa Agropecuária da Bahia), no cumprimento da legislação, fiscaliza
e acompanha as lavouras no desenvolvimento da cultura e emite o Certificado de Regularidade na
conduta da lavoura, até dia 10 de maio.
Links dos Documentos:
• Ficha de cadastro do cotonicultor
• Carta de Renúncia PF
• Carta Renúncia PJ
• Carta Identificação Requerente ao Proalba
• Relatório Desempenho de Safra
MÉTODOS PARA MONITORAR A REGULARIDADE DOS BENEFÍCIOS
De acordo com a Instrução Normativa nº 01/2002 da SEAGRI, compete à Agência de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB, na observância do cumprimento da legislação do PROALBA, proceder, durante o desenvolvimento da cultura, a fiscalização e o acompanhamento das lavouras, e emitir anualmente, até o dia 10 de maio, “certificado de regularidade na condução da lavoura e no atendimento dos preceitos técnicos”, denominado “Certificado de Regularidade – PROALBA”, expedido pela ADAB, o qual deve ser apresentado para a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ), como condição para que possa ser viabilizada ou renovada a concessão ao usufruto do benefício fiscal.
Para concessão do certificado, os produtores são fiscalizados pela ADAB, mediante visitas de inspeção a cada propriedade, variando de seis a doze o número de visitas por imóvel inspecionado, objetivando verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo PROALBA, como:
· observar data-limite de plantio;
· condução da cultura quanto ao controle de pragas (principalmente do bicudo);
· uso correto de agrotóxicos e devolução de suas embalagens vazias;
· eliminação de tigueras (plantas voluntárias); e
· rotação de culturas
LISTA DOS PRODUTORES HABILITADOS PROALBA 2016/217
LISTA DOS PRODUTORES NÃO HABILITADOS PROALBA 2014/2015, 2015/2016 E 2016/2017
RELATÓRIO DE DESEMPENHO PROALBA SAFRAS 2015/2016 E 2016/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N 01/2002 - NORMATIZAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A CULTURA DO ALGODÃO - PROALBA
http://www.seagri.ba.gov.br/sites/default/files/img20171130_10483383.pdf